— Ordem e Progresso Estatuto  —

ASSOCIAÇÃO NACIONAL ÍTALO BRASILEIRA 

ORDEM E PROGRESSO

Nomes:

OPIB

ORDEM PROGRESSO

ÍTALO BRASILEIRA

ASSOCIAÇÃO NACIONAL ITÁLIA - BRASIL

ORDEM E PROGRESSO


ESTATUTO SOCIAL

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO e SEDE

Art. 1º - A Associação ITÁLIA - BRASIL ORDEM E PROGRESSO é pessoa jurídica de direito privado, de natureza social, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com prazo de duração indeterminado, regida pelo presente Estatuto e pela legislação específica, doravante denominada também como OPIB, com seus atos constitutivos a serem registrados no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade São Paulo (SP).

Art. 2º - A OPIB terá domicílio e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua São Lourenço, 190 - A, Vila Nova Conceição, Município de São Paulo/SP, Cep : 04508-030, podendo abrir e manter filiais em qualquer localidade do Brasil.

Capítulo II - DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 3º - A OPIB tem como finalidade :

I- Mobilizar pessoas do Brasil e da Itália, por meio de projetos culturais, a fim de resgatar, preservar, valorizar e difundir a história , filosofia , educação , valores e princípios da arte e da cultura dos imigrantes italianos no Brasil e seus descendentes, para que as tradições herdadas desses antepassados perpetuem-se como legado para as novas gerações.

II- Dar continuidade aos projetos políticos , educacionais , culturais, sociais e de cunho comunitários , tais como: Hospital italiano Memória da família Ítalo Brasileira, Estudos de Genealogia e História da Imigração Italiana, Língua Italiana, arte e cultura italiana , dentre outros.

III- Organizar congressos, simpósios, seminários, mesas redondas, acampamentos temáticos , conferências e cursos/workshops , como forma de estimular a discussão e o debate sobre imigração e cultura italiana, mas também outros assuntos que cooperem para o crescimento moral ,intelectual , cívico e físico das crianças , adolescentes e jovens , com os valores e princípios da educação tradicional , conservadora e familiar .

IV- Desenvolver estudos e pesquisas sobre a imigração italiana no Brasil.

V- Captar recursos e patrocínios para o desenvolvimento e a realização de seus projetos culturais.

VI- Defender e conservar o patrimônio histórico e artístico do Brasil e da Itália .

VII- Promover o voluntariado, Ongs, Onlus, Oscip`s e as relações com as Forças Armadas, Polícia Federal e as Polícias Militares Estaduais brasileiras.

VIII- Promover intercâmbio ( Nacional e Internacional ) , relacionamentos com os Consulados e as Embaixadas da Itália e suas Regiões , fomentar e desenvolver projetos nas áreas de : Agricultura , Meio Ambiente, Arquitetura, Arte, Cidadania, Inovação , Ciência e Tecnologia , Comercio Exterior , Design, Enologia, Esporte, Gastronomia, Genealogia, Industria, Inovação e Tecnologia, de Liderança , Saúde , Segurança Pública/Defesa Nacional, Turismo, Moda e Musica , etc...

IX- Organizar a Imprensa Brasileira e italiana, visando veicular os órgãos registrados na Associação, bem como organizar Prêmios e Concursos italianos no Brasil.

X- Promover pesquisas, desenvolver, publicar e distribuir material sobre estudos realizados pela OPIB.

XI- Promover a capacitação dos Associados, Conselheiros, Diretores e Funcionários / Colaboradores .

XII- Promover a transparência administrativa, responsabilidade corporativa, boas práticas de governança / Gestão Pública e valores civis Patrióticos .

XIII- Promover palestras, shows e eventos para difundir os ideais da Associação.

XIV- Para a realização de seus objetivos, a Associação poderá, a critério da Administração, contratar e remunerar empregados, celebrar contratos com fornecedores terceirizados , professores, pesquisadores, consultores, artistas, palestrantes e prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único - A OPIBnão distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, devendo aplicá-los integralmente na consecução do seu objetivo social.

Capítulo III - DOS PRINCÍPIOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 4º - No desenvolvimento de suas atividades, a OPIB observará os princípios da legalidade, legitimidade, representatividade , moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fazendo discriminação social , de raça, cor, gênero , política ou religião.

Parágrafo Único - Para cumprir seu propósito a entidade atuará precipuamente através da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 5º - A OPIB terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Capítulo IV - DOS ASSOCIADOS

Art. 6º - A Associação mantém as seguintes categorias de Associados:

  1. Associado Fundador. Aquele que consta da Ata de constituição da Associação, relativa a Assembléia realizada em 13 de novembro de 2018 (3f ) .

  1. Associado Benemérito. Aquela pessoa física de notória reputação que se identifique com os ideais da OPIB. O Associado Benemérito compromete-se a envidar esforços para a consecução dos objetos sociais, cabendo-lhe a missão de zelar pela preservação e continuidade da OPIB, dentro das finalidades estatutárias.

Parágrafo Único - Será admitido como Associado Benemérito a pessoa física indicada pelo Presidente e Vice-Presidente da Associação ou por 75% ( setenta e cinco ) dos Associados.

  1. Associado Honorário. Aquele que presta serviços voluntários à OPIB de forma contínua e estão à frente da coordenação dos projetos culturais, por esta desenvolvidos ou admitido pela Diretoria. O Associado Honorário se compromete a envidar esforços para a consecução dos objetos sociais, cabendo-lhe a missão de zelar pela preservação e continuidade da OPIB, dentro das finalidades estatutárias.

  1. Associado Apoiador. O Associado Apoiador compromete-se a envidar esforços para a consecução dos objetivos sociais, cabendo-lhe a missão de zelar pela preservação e continuidade da OPIB.

  1. Associado Pessoa Jurídica. É a Empresa que solicita e é admitida pela Assembleia Geral para a associação, que contribui e ajuda, de forma contínua, para que os objetivos da OPIB sejam alcançados.

Art. 7º - Para que a pessoa seja admitida pela Associação, como Associado, deve aderir, aceitar e se comprometer a cumprir fielmente aos preceitos deste Estatuto, as regras e deliberações da OPIB, não pode possuir nenhum impedimento legal e deve ser submetido para aprovação, à Diretoria da OPIB, que observará as diretrizes aprovadas pelo Conselho de Administração.

§ 1º - Os interessados devem preencher formulário próprio, com seus devidos anexos, para entrega na Associação.

§ 2º - Cada Associado Fundador, Benemérito e Honorário terá direito a um voto nas deliberações sociais, Eleições de Diretoria e do Conselho Fiscal. Os Associados Apoiadores não terão direito a voto, mas poderão comparecer nas assembleias de deliberações sociais, sendo-lhes assegurado o uso da palavra na discussão de assuntos relevantes na defesa dos interesses da OPIB.

§ 3º - A filiação se dará mediante assinatura de Termo de Associação, que deverá conter a indicação da categoria do Associado, seu nome e a data de admissão.

§ 4º - A Empresa Associada pode indicar uma pessoa física como Associado Honorário, sem ônus.

§ 5º - Caso a Empresa Associada destine colaboração financeira, técnica ou operacional de forma especial e contínua para a Associação, nos termos aprovados pelo Conselho de Administração, lhe será atribuído o Título de Mantenedora, durante tal período, passando a ter direito a um voto nas deliberações sociais, Eleições de Diretoria e do Conselho fiscal, caso essa colaboração seja presente, contínua e tenha mais de 12 (doze ) meses nas épocas das votações.

§ 6º - Cabe aos integrantes da Diretoria, Conselheiros e Associados, cumprirem as disposições Estatutárias e Regimentais e acatar as decisões da Diretoria.

§ 7º - Os Associados não respondem, sob nenhuma forma, pelas responsabilidades da Associação.

§ 8º - A admissão e a exclusão dos Associados é atribuição da Assembleia Geral.

Art. 8º - Os Associados poderão sofrer penalidades (advertência, multa, suspensão e exclusão), mediante decisão do Conselho de Administração.

§ 1º - A pena de suspensão será estabelecida quando o Associado se enquadrar em qualquer restrição a sua condição de associado, definido no artigo 7° deste Estatuto; Exerça atividades de representação da Associação, incluindo-se cargo de diretoria e/ou conselho de administração ou estiver inadimplente.

§ 2º - Caso a suspensão ocorra em razão das restrições previstas no artigo 7° deste Estatuto, o Associado estará sujeito a ampliação da restrição e, em caso de reincidência, poderá ser excluído do quadro associativo, nos termos do § 8º.

§ 3º - Considera-se justa causa a inobservância dos valores, princípios e normas defendidas pela Associação.

§ 4º - Ao Associado é assegurado o direito de defesa, a ser exercido durante o trâmite do respectivo procedimento disciplinar, o qual será cientificado e não durará menos que 15 ( quinze ) dias, bem como poderá apresentar defesa escrita na reunião do Conselho de Administração que for convocada para deliberar sobre a punição do Associado.

§ 5º - Em caso de inadimplência financeira, o Associado fica automaticamente em mora, independentemente de qualquer notificação, podendo ter seus direitos associativos suspensos, sem os direitos previstos no parágrafo 3º desta Cláusula, podendo o Presidente ou Tesoureiro deliberarem a suspensão automaticamente. No caso de exclusão, não haverá direito a qualquer devolução ou restituição de valores pagos pelo Associado, de qualquer natureza.

§ 6º - O Associado poderá, se quiser, recorrer ao Colégio Recursal, no prazo de 10 ( dez ) dias, sem efeito suspensivo. O Colégio dará decisão definitiva, no prazo de 30 ( trinta ) dias, podendo anular total ou parcialmente a Decisão, alterar a pena aplicada ou mantê-la definitivamente.

§ 7º - O Colégio Recursal será composto por 3 ( três ) Associados indicados pelo Presidente, tendo o mandato de 04 ( quatro ) anos.

§ 8º - O Conselho de Administração poderá aplicar medidas urgentes e cautelares, desde que necessárias para assegurar a ordem e preservara a imagem da Associação.

§ 9º - O pedido de desfiliação ou renúncia deverá ocorrer de forma escrita, mediante protocolo, passando a surtir efeitos a partir da data do protocolo.

Capítulo V - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º - A estrutura administrativa da OPIB é composta por:

I - Assembleia Geral;

II - Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro;

III - Conselho Fiscal e;

IV - Colegiado Recursal.

Parágrafo único: A OPIB remunerará, os cargos de sua Diretoria, do Conselho Fiscal E Colégio Recursal, bem como as atividades de seus Associados, nos casos específicos e de necessidades determinadas pela Diretoria, todas as outras atuações são inteiramente gratuitas.

Art. 10º - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos Associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 11º - Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II - Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 31;

III - Decidir sobre a extinção da OPIB, nos termos do artigo 30;

IV - Decidir hipotecar ou permutar bens patrimoniais, com maioria de 2/3;

V - Deliberar sobre a admissão de novos associados;

VI - Aprovar o Regimento Interno;

VII - Aprovar o valor das anuidades, proposta pela Diretoria;

VIII - Admitir e excluir associados.

Art. 12º - A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, pelo menos, 1 ( uma ) vez por ano para:

I - Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

II - Apreciar as demonstrações financeiras, o parecer do Conselho de Administração, o relatório anual da Diretoria, bem como aprovar as ações do Conselho de Administração;

III - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Art. 13 º - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I - Pela Diretoria que, em conjunto, constitui o Conselho de Administração;

II - Pelo Conselho Fiscal;

III - Por, pelo menos, 40% ( quarenta por cento ) dos Associados.

Art. 14º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede daOPIB e/ou por e-mails com comprovante de envio e recebimento, com antecedência mínima de vinte dias.

§ 1º - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos Associados e, em segunda convocação, decorridos 30 ( trinta ) minutos da primeira convocação, com qualquer número.

§ 2º - A convocação deverá informar a data, local e horário da Assembleia, a Ordem do Dia e os assuntos a serem tratados.

§ 3º - A presença dos Associados é facultativa.

§ 4º - A Assembleia deliberará pela maioria de votos presentes e válidos, não se computando os votos brancos ou nulos.

§ 5º - As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho ou, na sua ausência, pelo Vice-presidente do Conselho ou, na ausência deste, por um dos membros do Colégio Recursal, escolhido por ordem de antiguidade de nomeação .

Art. 15º - A OPIB adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 16º - A Diretoria será constituída para os seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Colégio Recursal.

§ 1º - O mandato dos membros da diretoria será de quatro anos podendo ser reeleitos para um período subsequente de mais quatro no mesmo encargo.

§ 2º - Poderá ser eleito para os cargos de diretoria qualquer Associado Benemérito. A primeira eleição será por meio de voto escrito aberto e subsequentes por meio de aclamação ou voto direto.

Art. 17º - Compete à Diretoria:

I - Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da OPIB;

II - Executar a programação anual de atividades da OPIB;

III - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

IV - Conduzir as discussões e a análise prévia dos projetos desenvolvidos pela OPIB;

V - Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

VI - Contratar e demitir empregados;

VII - Resolver casos omissos e propor a Assembleia Geral às modificações que se fizerem necessárias no estatuto, ou ainda para substituição de cargos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

VIII - Apresentar balanços das atividades realizadas em seu mandato, por ocasião da transmissão de cargos;

IX - Convocar a assembleia geral sempre que houver necessidade.

X - Contratar pessoas, na forma deste Estatuto.

XI - Instituir Comissões auxiliares, necessariamente compostas por Associados, com competência e experiência para conduzir os assuntos afetos a comissão. As Comissões deverão submeter para a Diretoria e Conselho de Administração, os trabalhos desenvolvidos, para deliberação.

Art. 18º - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 19º - Compete ao Presidente:

I - Representar a OPIB ativa, passiva judicial e extra judicialmente;

II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

III - Presidir a Assembleia Geral;

IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como, anunciar a ordem do dia e os assuntos a serem discutidos;

V - Assinar todas as autorizações de gastos, retiradas bancárias, recibos e correspondências;

VI - Solucionar os casos de urgência submetendo-os à aprovação da Diretoria;

VII - Apresentar anualmente à Assembleia Geral, relatórios das atividades e prestações de contas;

VII - Convocar o conselho fiscal quando julgar necessário;

VIII - Nomear os membros do Colégio Recursal.

IX - Em caso de vacância de qualquer cargo, nomear o(a) candidato(a) mais votado(a) para o respectivo cargo, no prazo de 10 dias.

X - Representar a Associação, em juízo ou fora dele, no país ou no exterior;

XI - Constituir advogado;

Art. 20º - Compete ao Vice-Presidente:

I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;

IV - Deliberar, por voto, aprovação de Associado Benemérito.

Art. 21º - Compete ao Secretário:

I - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;

II - Publicar todas as notícias das atividades da entidade;

III - Cumprir as deliberações do Presidente.

Art. 22º - Compete ao Tesoureiro:

I - Arrecadar e contabilizar os recursos materiais e financeiros, mantendo em dia a escrituração da OPIB;

II - Pagar as contas da Associação, autorizadas pelo Presidente;

III - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da OPIB, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

VII - Assinar com o presidente os cheques, autorização de saques e pagamentos, bem como todos os papéis relativos a movimento de valores.

VIII - Cumprir as deliberações do Presidente.

Art. 23º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 24º - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Examinar os livros de escrituração da Associação;

II - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III - Requisitar aoTesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;

IV - Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V - Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

VI - Fiscalizar os atos da Diretoria e da Tesouraria;

§ 1º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, devendo suas deliberações serem tomadas por maioria simples de votos, de seus membros presentes, e registrados em livros atas.

§ 2º - O Conselho Fiscal, tal qual o de Administração, poderá reunir-se fora da sede do Instituto, observada a ampla publicidade aos Associados.

§ 3º - As reuniões serão convocadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias da data.

Capítulo VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 25º - Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:

I - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico ou privado;

II - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III - Doações, legados e heranças;

IV - Rendimentos de aplicações, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

V - Recebimento de direitos autorais ou patrocínios, venda de livros ou palestras;

VI - Anuidades de Associados.

Capítulo VII - DO PATRIMÔNIO

Art. 26º - O patrimônio da OPIB será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 27º - No caso de dissolução da Associação, o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 28º - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Capítulo VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 29º - A Prestação de Contas da Instituição observará as seguintes normas:

I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30º - A OPIB será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 31º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Parágrafo Único - São expressamente vetados e nulas de pleno direito, todas as ações e atos dos membros do Conselho de Administração, que envolvam a Associação em negócios estranhos ao seu objeto social.

Art. 32º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 33º - O ano social terá inicio no dia 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 34º - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração.

Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 35º - Os Sócios Beneméritos poderão participar pessoalmente ou por seus substitutos em qualquer atividade da OPIB, tendo direito a sentar nas mesas de trabalho e opinar sobre qualquer questão.

Art. 36º - Todas as determinações que restam omissas neste Estatuto serão objeto de Assembleia Geral Extraordinária a ser convocada para este determinado fim.

Art. 37º - Membros dos Primeiros Conselho de Administração, Conselho Fiscal, seus Suplentes e Colégio Recursal, serão:

I - Conselho de Administração

a) Presidente - Andrea Ruggeri

b) Vice Presidente - Oscar De Luca Castello Branco

c) Secretário - Eduardo Mello

d) Tesoureiro - Tiago Rosa Silvestre


II - Conselho Fiscal

a) Cristina Aparecida Moreira Vicente

b) Denis Seringardi Bin

c) Mario Antonio Turnaturi


III - Conselho Fiscal - Suplentes

a) Sidney Dionello

IV - Colégio Recursal

a) Walther Carneiro Pinheiro

b) Régis Guido Villas Bôas Villela

c) Danielle Philippi

São Paulo (SP),  2019.

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Presidente - Andrea Ruggeri